PROCESSO - 228463/2022
Veto - 3/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/05/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 17/05/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/05/2024
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao Veto Total 03/2024 ao PL 322/2022 21/05/2024
7 - Distribuir Proposição
8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2024
9 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
- 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Votação ao Veto 23/05/2024
10 - Veto total aceito
- 10.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 322/2022 10/10/2022

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Veto - 3/2024