PROCESSO - 252521/2023
Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2024
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2024
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao Veto Parcial 01/2024 ao PL 349/2023 19/02/2024
7 - Distribuir Proposição
8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
9 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
- 9.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
10 - Veto parcial aceito
- 10.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 349/2023 08/12/2023

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Veto - 1/2024