PROCESSO - 250627/2023
Veto - 11/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 02/08/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 02/08/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2024
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2024
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2024
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2024
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao Veto Parcial 11/2024 ao PL 323/2023 12/08/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 323/2023 14/11/2023

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Veto - 11/2024