PROCESSO - 4992/2025
Veto - 12/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 30/04/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 30/04/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2025
3 - Dar ciência do Veto
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2025
4 - Pronto para Apresentação da Matéria
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2025
5 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2025
6 - Elaborar Parecer da CJ (Veto)
- 6.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2025
- 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao Veto Parcial 12/2025 ao PL 259/2025 20/05/2025
7 - Distribuir Proposição
- 7.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2025
8 - Emitir Parecer na Comissão
- 8.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2025
9 - Distribuir Proposição
10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
- 10.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2025
11 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
- 11.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
- 11.2 - Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica - Votação ao Veto 12/06/2025
12 - Veto parcial rejeitado
- 12.1 - Despacho Eletrônico 13/06/2025
13 - Concluído para Arquivo
- 13.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2025
14 - Adicionar Informação
- 14.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2025
- 14.2 - Publicação no DOM - Edição de 24Jun2025 25/06/2025

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