PROCESSO - 2409/2024
Projeto de Resolução - 3/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 3/2024 09/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2024
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PRE 03/2024 20/02/2024
- 6 - Emitir Parecer da CJ
- 7 - Distribuir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 9 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 10 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2024
- 12 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Votação ao PR 08/03/2024
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma
- 14 - Publicar Norma no DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
  - 15.2 - Publicação no DOM - R537/2024 14/03/2024

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