PROCESSO - 253305/2023
Projeto de Resolução - 22/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 22/2023 15/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/12/2023
  - 1.2 - Texto integral final 15/12/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 3 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
  - 4.2 - Parecer Jurídico - PRE 22/2023 06/02/2024
- 5 - Emitir Parecer da CJ
- 6 - Distribuir Proposição
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024

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