PROCESSO - 216206/2021
Projeto de Lei Ordinária - 489/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 489/2021 20/12/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/12/2021
  - 1.2 - Texto integral final 20/12/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/12/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/12/2021
- 4 - Ordem do Dia
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 21/12/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL e às Emendas nºs 1, 8, 9 e 10 - 2ª Disc. 21/12/2021
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 21/12/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 21/12/2021
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 21/12/2021
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/12/2021
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 228/2021 22/12/2021
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 14/01/2022
- 10 - ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 16/08/2023
- 11 - Concluído para arquivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - ADI parcial 14/05/2024
- 12 - Para Providências
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024

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