PROCESSO - 248806/2023
Projeto de Lei Ordinária - 317/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 317/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 19/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 14/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 14/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/11/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 30/11/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 30/11/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 05/12/2023
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 05/12/2023
- 11 - Receber Sanção ou Veto
  - 11.1 - Despacho 06/02/2024
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 224/2023 11/12/2023
- 12 - Anexar a Publicação do DOM
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
  - 12.2 - Publicação no DOM - Publicação no DOM 21/12/2023
- 13 - Norma Publicada no DOM-PLO
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 14 - Concluído para arquivo
  - 14.1 - Despacho 06/02/2024

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