PROCESSO - 249286/2023
Projeto de Lei Ordinária - 302/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 302/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 26/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 31/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 31/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 08/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 21/11/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/11/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 27/11/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 27/11/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/12/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/12/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/12/2023
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1 e 2 07/12/2023
  - 10.3 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça às Emendas 1 e 2 11/12/2023
- 11 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 11/12/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões às Emendas 1 e 2 12/12/2023
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 12/12/2023
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 14/12/2023
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 14.1 - Despacho 14/12/2023
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 19/12/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 16 - Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
  - 17.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Autógrafo 4/2024 ao Projeto de Lei 302/2023 09/02/2024
  - 17.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício nº 8/2024 19/02/2024
- 18 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 19 - Receber Sanção ou Veto
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 20 - Anexar a Publicação do DOM
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 20.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.974/2024 11/03/2024

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