PROCESSO - 248809/2023
Projeto de Lei Ordinária - 293/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 293/2023 19/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 19/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 24/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 24/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer jurídico 25/10/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 25/10/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 24/11/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
- 7 - Emitir Parecer da CJ
  - 7.1 - Despacho 11/04/2024
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
- 9 - Emitir Parecer da CJ
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
  - 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ aos OFFLEGS 36 e 40/2024 - PL 293/2023 22/04/2024
- 10 - Distribuir Proposição
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024

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