PROCESSO - 248368/2023
Projeto de Lei Ordinária - 287/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 287/2023 09/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 09/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 09/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 09/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 17/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 17/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 24/10/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/10/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 24/11/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 24/11/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 392/2023 - Solicitação de Manifestação 24/11/2023
- 7 - Receber Oitiva do Executivo
  - 7.1 - Despacho 19/12/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF 704/2023 19/12/2023
- 8 - Emitir Parecer da CJ
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PLO 287/2023 - retorno de oitiva 05/02/2024
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 10 - Ordem do Dia - Discussão e Votação única
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 11 - Aprovado(a) - Elaborar Redação Final
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
  - 11.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Redação Final ao Projeto de Lei nº 287/2023 12/03/2024
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 13 - Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 15 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 16 - Receber Sanção ou Veto
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
  - 17.2 - Publicação no DOM - L12989/2024 09/04/2024

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