PROCESSO - 247905/2023
Projeto de Lei Ordinária - 276/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 276/2023 28/09/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 28/09/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/10/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 24/11/2023
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 28/11/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho 28/11/2023
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho 30/11/2023
- 9 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho 05/02/2024
- 10 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho 07/02/2024
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Autógrafo 01/12/2023
- 11 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 11.1 - Despacho 07/02/2024
- 12 - Receber Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
- 13 - Anexar a Publicação do DOM
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
  - 13.2 - Publicação no DOM - Publicação no DOM 21/12/2023
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024

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