PROCESSO - 247055/2023
Projeto de Lei Ordinária - 259/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 259/2023 13/09/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/09/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/09/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/09/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/09/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 28/09/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Visita da Comissão 02/02/2024
- 7 - Distribuir Proposição
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 9 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 11 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 12 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 13 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 14 - Receber Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 15 - Anexar a Publicação do DOM
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 15.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.979/2024 07/03/2024

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