PROCESSO - 225767/2022
Projeto de Lei Ordinária - 246/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 246/2022 04/08/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/08/2022
  - 1.2 - Texto integral final 04/08/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/08/2022
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/08/2022
- 4 - Apresentação da Matéria
  - 4.1 - Despacho 09/08/2022
- 5 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 09/08/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 02/09/2022
- 6 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 02/09/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 30/09/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 30/09/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 03/10/2023
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 03/10/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 13/11/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 13/11/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 12 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024
- 13 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2024
- 15 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
- 16 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 04/06/2024
  - 16.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 150 - Autógrafos 60, 61, 62/2024 aos Projetos de Lei 246/2022, 307/2023, 84/2024 04/06/2024
  - 16.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Autógrafo 60/2024 - Projeto de Lei 246/2022 04/06/2024
- 17 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
- 18 - Receber Sanção ou Veto
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
- 19 - Promulgar Lei / Dispositivos da Lei
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2024
  - 19.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Lei nº 13.031, de 17/6/2024 27/06/2024
  - 19.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 172 - Comunica a publicação da Lei 13.031 27/06/2024
- 20 - Para ciência do Executivo de Lei/Dispositivos promulgados pela Câmara
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2024

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