PROCESSO - 245954/2023
Projeto de Lei Ordinária - 244/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 244/2023 17/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/08/2023
  - 1.2 - Texto integral final 17/08/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/08/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 22/08/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/08/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 22/08/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 23/08/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/09/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/09/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 11/12/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 10 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2024
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 12 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2024
- 13 - Receber Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 14 - Anexar a Publicação do DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 14.2 - Publicação no DOM - Publicação da Lei nº 12.978/2024 07/03/2024

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