PROCESSO - 8739/2024
Projeto de Lei Ordinária - 194/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 194/2024 05/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/07/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/07/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2024
- 5 - Emitir Parecer Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PL 194/2024 12/07/2024

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