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Projeto de Lei Ordinária - 40/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 40/2013 15/02/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/02/2013
  - 1.2 - Texto integral final 15/02/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 15/02/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 19/02/2013
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 07/03/2013
- 6 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/03/2013
- 7 - Norma Publicada no DOM
  - 7.1 - Despacho 15/03/2013

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