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Moção - 39/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Moção - 39/2015 29/10/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/10/2015
  - 1.2 - Texto integral final 29/10/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/10/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 03/11/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 03/11/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. à Moção 04/11/2015
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/11/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. à Moção 23/11/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/11/2015

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