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Projeto de Lei Ordinária - 516/2010

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 516/2010 19/11/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/11/2010
  - 1.2 - Texto integral final 19/11/2010
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 19/11/2010
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 23/11/2010
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 23/11/2010
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 29/11/2010
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/11/2010
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 03/12/2010
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 08/12/2010
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 10/02/2011
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 11/02/2011
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 18/02/2011

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