PROCESSO - 242291/2023
Projeto de Lei Ordinária - 170/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 170/2023 02/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/06/2023
  - 1.2 - Texto integral final 02/06/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/06/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/06/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/06/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 12/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/06/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/06/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/06/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 14/09/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 14/09/2023
- 8 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 14/09/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 18/09/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 18/09/2023
- 10 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 22/09/2023
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 26/09/2023
- 12 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 26/09/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 02/10/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 02/10/2023
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 05/10/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 05/10/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 10/10/2023
- 17 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 17.1 - Despacho 10/10/2023
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 17/10/2023
- 19 - Aprovado(a)
  - 19.1 - Despacho 17/10/2023
- 20 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 20.1 - Despacho 18/10/2023
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 189/2023 18/10/2023
- 21 - Norma Publicada no DOM
  - 21.1 - Despacho 13/11/2023

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