PROCESSO - 240261/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 49/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/05/2023
1.2 - Texto integral final
02/05/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
02/05/2023
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
04/05/2023
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
04/05/2023
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL
04/05/2023
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
04/05/2023
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL
15/05/2023
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
15/05/2023
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
23/05/2023
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
23/05/2023
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
30/05/2023
10 - Aprovado(a)
10.1 - Despacho
30/05/2023
11 - Norma Publicada no DOM
11.1 - Despacho
02/06/2023
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Projeto de Decreto Legislativo - 49/2023
02/05/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/05/2023
1.2 - Texto integral final
02/05/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
02/05/2023
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
04/05/2023
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
04/05/2023
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL
04/05/2023
5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
5.1 - Despacho
04/05/2023
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL
15/05/2023
6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
6.1 - Despacho
15/05/2023
7 - Ordem do Dia
7.1 - Despacho
23/05/2023
8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
8.1 - Despacho
23/05/2023
9 - Ordem do Dia
9.1 - Despacho
30/05/2023
10 - Aprovado(a)
10.1 - Despacho
30/05/2023
11 - Norma Publicada no DOM
11.1 - Despacho
02/06/2023
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