PROCESSO - 231791/2022
Projeto de Lei Ordinária - 388/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 388/2022 13/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2022
  - 1.2 - Texto integral final 13/12/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/12/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/12/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/12/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 16/12/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/12/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 07/03/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 31/10/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 31/10/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/11/2023
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 09/11/2023
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 10/11/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 204/2023 10/11/2023
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 01/12/2023

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