PROCESSO - 216465/2022
Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2022 05/01/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/01/2022
  - 1.2 - Texto integral final 05/01/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/01/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 01/02/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 01/02/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PELOM 07/02/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/02/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PELOM 23/02/2022

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2022