PROCESSO - 203406/2021
Projeto de Lei Ordinária - 71/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 71/2021 05/02/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/02/2021
  - 1.2 - Texto integral final 05/02/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/02/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 09/02/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 09/02/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 12/02/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 12/02/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 05/03/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 05/03/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 05/03/2021
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 05/03/2021
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/03/2021
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 09/03/2021
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 09/03/2021
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 11/03/2021
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 11/03/2021
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 15/03/2021
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 08/04/2021
  - 14.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 04/2021 08/04/2021
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 08/04/2021
- 16 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 14/04/2021
- 17 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 14/04/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 22/04/2021
- 18 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 22/04/2021
- 19 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 19.1 - Despacho 23/04/2021
- 20 - Ordem do Dia
  - 20.1 - Despacho 27/04/2021
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 27/04/2021
- 21 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 21.1 - Despacho 27/04/2021
- 22 - Encaminhar ao Executivo
  - 22.1 - Despacho 28/04/2021
  - 22.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 107/2021 28/04/2021
- 23 - Norma Publicada no DOM
  - 23.1 - Despacho 30/04/2021
- 24 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 24.1 - Despacho 21/10/2021
- 25 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 25.1 - Despacho 27/04/2022

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