PROCESSO - 194263/2019
Projeto de Lei Ordinária - 363/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 363/2019 13/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/11/2019
  - 1.2 - Texto integral final 13/11/2019
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 13/11/2019
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 19/11/2019
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 19/11/2019
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 21/11/2019
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 21/11/2019
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 28/11/2019
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 28/11/2019
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 14/01/2020
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 14/01/2020
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 14/02/2020
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 18/02/2020
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 18/02/2020
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 18/02/2020
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 20/02/2020
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 20/02/2020
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício de solicitação de prosseguimento da tramitação. 12/07/2021
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 24/08/2021
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 24/08/2021
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 26/08/2021
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 97/2021 26/08/2021
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 20/09/2021

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