PROCESSO - 0/0
Projeto de Lei Ordinária - 28/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 28/2009 16/02/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/02/2009
  - 1.2 - Texto integral final 16/02/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 09/04/2009

PROCESSO - 0/0
Projeto de Lei Ordinária - 28/2009