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Projeto de Lei Ordinária - 76/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 76/2009 23/03/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/03/2009
  - 1.2 - Texto integral final 23/03/2009
- 2 - Norma Publicada no DOM
  - 2.1 - Despacho 27/04/2010
- 3 - Norma Publicada no DOM
  - 3.1 - Despacho 30/04/2010
- 4 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 22/03/2011
- 5 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 17/01/2020

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