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Projeto de Resolução - 18/2011

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 18/2011 01/09/2011
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/09/2011
  - 1.2 - Texto integral final 01/09/2011
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 01/09/2011
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 06/09/2011
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 06/09/2011
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico 07/10/2011
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/10/2011
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça 10/10/2011
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/11/2011
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 22/11/2011
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 13/09/2011
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 22/11/2011
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça Substitutivo 01 24/11/2011
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 06/12/2011
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 07/02/2012
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 07/02/2012
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 09/02/2012
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 17/02/2012

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