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Projeto de Lei Ordinária - 400/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 400/2009 14/09/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/09/2009
  - 1.2 - Texto integral final 14/09/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/09/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/09/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/09/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 02/10/2009
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 16/10/2009
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 20/10/2009
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 20/10/2009
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 22/10/2009
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 22/10/2009
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 03/11/2009
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 06/11/2009
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 27/11/2009

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