PROCESSO - 250977/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 140/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 140/2023 16/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 16/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 22/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 22/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PDL 27/11/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PDL 01/12/2023
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 01/12/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 05/12/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 05/12/2023
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 05/12/2023
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 07/12/2023

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