PROCESSO - 224475/2022
Projeto de Lei Ordinária - 222/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 222/2022 07/07/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/07/2022
  - 1.2 - Texto integral final 07/07/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 07/07/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/07/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 29/07/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 29/07/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 01/08/2022
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 30/09/2022
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 30/09/2022
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 03/08/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 03/08/2023
- 8 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 05/09/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 19/10/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 19/10/2023

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