PROCESSO - 212931/2021
Projeto de Lei Ordinária - 400/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 400/2021 08/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 08/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 14/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 15/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 17/03/2022
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 17/03/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 17/03/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 17/03/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 09/08/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc. 09/08/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 09/08/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 11/08/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 11/08/2022
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 11/08/2022
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 15/08/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 140/2022 15/08/2022
- 13 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 05/09/2022
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Veto Total nº 25/2022 05/09/2022
- 14 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 05/09/2022
- 15 - Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)
  - 15.1 - Despacho 06/09/2022
- 16 - Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 06/09/2022
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Veto 12/09/2022
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 12/09/2022
- 18 - Ordem do Dia
  - 18.1 - Despacho 15/09/2022
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao Veto 15/09/2022
- 19 - Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo
  - 19.1 - Despacho 15/09/2022
- 20 - Encaminhar ao Executivo
  - 20.1 - Despacho 16/09/2022
  - 20.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 321/2022 16/09/2022
- 21 - Encaminhar ao Executivo
  - 21.1 - Despacho 21/09/2022
  - 21.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 338/2022 21/09/2022
- 22 - Norma Publicada no DOM
  - 22.1 - Despacho 21/09/2022

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