PROCESSO - 205698/2021
Projeto de Lei Ordinária - 139/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 139/2021 16/04/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/04/2021
  - 1.2 - Texto integral final 16/04/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/04/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/04/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/04/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao PL 22/04/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/04/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 29/04/2021
- 6 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 29/04/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Parecer da Secretaria Jurídica ao Substitutivo 05/05/2021
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 06/05/2021
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao Subst. 01 17/05/2021
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 17/05/2021
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 27/05/2021
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 27/05/2021
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 17/06/2021
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda nº 1 17/06/2021
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 17/06/2021
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 24/06/2021
- 14 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 14.1 - Despacho 24/06/2021
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 01/07/2021
- 16 - Aprovado(a)
  - 16.1 - Despacho 01/07/2021
- 17 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 17.1 - Despacho 05/07/2021
  - 17.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 48/2021 05/07/2021
- 18 - Norma Publicada no DOM
  - 18.1 - Despacho 26/07/2021

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