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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2016

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica - 4/2016 31/05/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/05/2016
  - 1.2 - Texto integral final 31/05/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/05/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/06/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/06/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PELOM 02/06/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 02/06/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PELOM 07/06/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 09/06/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 14/06/2016
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 1ª DISC. 14/06/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 14/06/2016
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 16/06/2016
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PELOM - 2ª DISC. 16/06/2016
- 10 - Norma Publicada no DOM
  - 10.1 - Despacho 01/07/2016

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