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Projeto de Lei Ordinária - 64/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 64/2016 10/03/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 10/03/2016
  - 1.2 - Texto integral final 10/03/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 10/03/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/03/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/09/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 27/09/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 27/09/2016
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 29/09/2016
- 10 - Aprovado(a)
  - 10.1 - Despacho 29/09/2016
- 11 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 03/10/2016
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 21/10/2016

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