PROCESSO - 173098/2017
Projeto de Lei Ordinária - 319/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 319/2017 11/12/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/12/2017
  - 1.2 - Texto integral final 11/12/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/12/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/12/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/12/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 12/12/2017
- 5 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 12/12/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 12/12/2017
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 14/12/2017
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 14/12/2017
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Discussão 14/12/2017
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 14/12/2017
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 14/12/2017
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 18/12/2017
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 11/01/2018
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 15/01/2018
- 13 - ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 28/03/2018
- 14 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 29/06/2018

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