PROCESSO - 172246/2017
Projeto de Lei Ordinária - 296/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 296/2017 16/11/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/11/2017
  - 1.2 - Texto integral final 16/11/2017
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/11/2017
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 21/11/2017
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 21/11/2017
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 29/11/2017
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 29/11/2017
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PL 04/12/2017
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/02/2018
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões PL 19/02/2018
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 19/02/2018
- 8 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 23/02/2018
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 27/02/2018
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 27/02/2018
- 11 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 27/02/2018
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 01/03/2018
- 13 - Aprovado(a)
  - 13.1 - Despacho 01/03/2018
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 14/03/2018
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 05/04/2018

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