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Projeto de Lei Ordinária - 445/2013

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 445/2013 01/11/2013
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 01/11/2013
  - 1.2 - Texto integral final 01/11/2013
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 31/10/2013
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/11/2013
- 4 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
- 5 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 28/11/2013
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 10/12/2013
- 7 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 11/12/2013
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 10/01/2014

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