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Projeto de Decreto Legislativo - 51/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 51/2009 16/10/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/10/2009
  - 1.2 - Texto integral final 16/10/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 16/10/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/10/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/10/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PDL 27/10/2009
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 27/10/2009
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Just. PDL 03/11/2009
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 19/11/2009
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo 01 19/11/2009
- 8 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 23/11/2009
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. Subst. 01 23/11/2009
- 9 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 29/12/2009
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 04/02/2010
- 12 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 04/02/2010
- 13 - Ordem do Dia
  - 13.1 - Despacho 09/02/2010
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 12/02/2010

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