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Projeto de Lei Ordinária - 401/2009

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 401/2009 14/09/2009
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/09/2009
  - 1.2 - Texto integral final 14/09/2009
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/09/2009
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 15/09/2009
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 15/09/2009
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 07/10/2009
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 07/10/2009
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 08/12/2009
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emenda 01 30/11/2009
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 29/12/2009
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 09/02/2010
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 09/02/2010
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 11/02/2010
- 13 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 11/02/2010
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 11/02/2010
- 15 - Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 09/03/2010
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 11/03/2010
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 19/03/2010

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