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Projeto de Resolução - 6/2012

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 6/2012 08/03/2012
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/03/2012
  - 1.2 - Texto integral final 08/03/2012
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 08/03/2012
- 3 - Apresentação da Matéria
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 13/03/2012
- 5 - Norma Publicada no DOM
  - 5.1 - Despacho 16/03/2012
- 6 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 29/07/2019

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