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Projeto de Lei Ordinária - 433/2010

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 433/2010 27/09/2010
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 27/09/2010
  - 1.2 - Texto integral final 27/09/2010
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 27/09/2010
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 28/09/2010
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 28/09/2010
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico PL 08/11/2010
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 08/11/2010
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça PL 30/11/2010
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 28/01/2011
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 31/03/2011
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 31/03/2011
- 10 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 31/03/2011
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 04/04/2011
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 07/04/2011
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 19/04/2011
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 20/04/2011
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 20/05/2011
- 15 - Norma Publicada no DOM
  - 15.1 - Despacho 27/05/2011
- 16 - ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 11/06/2013

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