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Projeto de Lei Ordinária - 246/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 246/2016 26/10/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/10/2016
  - 1.2 - Texto integral final 26/10/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/10/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 27/10/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 27/10/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 04/11/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/11/2016
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 10/11/2016
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 04/11/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 01/12/2016
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 06/12/2016
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 08/12/2016
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 08/12/2016
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 08/12/2016
- 12 - Aprovado(a)
  - 12.1 - Despacho 08/12/2016
- 13 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 12/12/2016
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho 29/12/2016

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