PROCESSO - 250746/2023
Moção - 35/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 35/2023 14/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/11/2023
  - 1.2 - Texto integral final 14/11/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 14/11/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 16/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 16/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico à Moção 16/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 16/11/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça à Moção 27/11/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 27/11/2023

PROCESSO - 250746/2023
Moção - 35/2023