PROCESSO - 248648/2023
Projeto de Lei Ordinária - 290/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 290/2023 17/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/10/2023
  - 1.2 - Texto integral final 17/10/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 17/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 19/10/2023
  - 3.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 19/10/2023
- 4 - Ordem do Dia
  - 4.1 - Despacho 19/10/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 19/10/2023
- 5 - Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho 19/10/2023
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 19/10/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 19/10/2023
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 19/10/2023
- 8 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 20/10/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 192/2023 20/10/2023
- 9 - Norma Publicada no DOM
  - 9.1 - Despacho 14/11/2023

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