PROCESSO - 240499/2023
Projeto de Lei Ordinária - 137/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 137/2023 05/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/05/2023
  - 1.2 - Texto integral final 05/05/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/05/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 09/05/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 09/05/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 18/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 18/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 22/05/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 22/05/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 30/05/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 30/05/2023
- 9 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 30/05/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 01/06/2023
- 11 - Realizar Oitiva
  - 11.1 - Despacho 01/06/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 157/2023 - Solicitação de Manifestação 01/06/2023
- 12 - Realizar Oitiva
  - 12.1 - Despacho 02/10/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 311/2023 - Solicitação de Resposta 02/10/2023
- 13 - Receber Oitiva do Executivo
  - 13.1 - Despacho 13/11/2023
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF 555/2023 - Resposta 13/11/2023
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 13/11/2023
- 15 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2024
- 16 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2024

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