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Projeto de Lei Ordinária - 90/2016

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 90/2016 11/04/2016
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/04/2016
  - 1.2 - Texto integral final 11/04/2016
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 11/04/2016
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 12/04/2016
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 12/04/2016
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. ao PL 12/04/2016
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/04/2016
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 28/04/2016
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 28/04/2016
- 9 - Aprovado(a)
  - 9.1 - Despacho 28/04/2016
- 10 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 29/04/2016
- 11 - Norma Publicada no DOM
  - 11.1 - Despacho 20/05/2016

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