PROCESSO - 239585/2023
Projeto de Lei Ordinária - 116/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 116/2023 20/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 20/04/2023
  - 1.2 - Texto integral final 20/04/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 20/04/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 25/04/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 04/05/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 15/05/2023
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 15/05/2023
- 7 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
- 8 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 30/05/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 03/07/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 03/07/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 12/09/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 12/09/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 14/09/2023
- 13 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 13.1 - Despacho 14/09/2023
  - 13.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Redação Final 14/09/2023
- 14 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 14.1 - Despacho 14/09/2023
- 15 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 15.1 - Despacho 15/09/2023
- 16 - Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho 19/09/2023
- 17 - Aprovado(a)
  - 17.1 - Despacho 19/09/2023
- 18 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 18.1 - Despacho 21/09/2023
  - 18.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 174/2023 21/09/2023
- 19 - Norma Publicada no DOM
  - 19.1 - Despacho 16/10/2023

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