PROCESSO - 233246/2023
Projeto de Lei Ordinária - 6/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 6/2023 24/01/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 24/01/2023
  - 1.2 - Texto integral final 24/01/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 24/01/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 02/02/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 02/02/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 06/02/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 06/02/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 13/02/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 13/02/2023
- 7 - Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/02/2023
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 23/02/2023
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 23/02/2023
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 28/02/2023
- 11 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 28/02/2023
- 12 - Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho 07/03/2023
- 13 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 13.1 - Despacho 07/03/2023
- 14 - Ordem do Dia
  - 14.1 - Despacho 09/03/2023
- 15 - Aprovado(a)
  - 15.1 - Despacho 09/03/2023
- 16 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 16.1 - Despacho 13/03/2023
  - 16.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 23/2023 13/03/2023
- 17 - Norma Publicada no DOM
  - 17.1 - Despacho 03/04/2023

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