PROCESSO - 228798/2022
Projeto de Decreto Legislativo - 99/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 99/2022 18/10/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/10/2022
  - 1.2 - Texto integral final 18/10/2022
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 18/10/2022
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/10/2022
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/10/2022
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PDL 21/10/2022
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 21/10/2022
- 6 - Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho 03/11/2022
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PDL 03/11/2022
- 7 - Aprovado(a)
  - 7.1 - Despacho 03/11/2022
- 8 - Norma Publicada no DOM
  - 8.1 - Despacho 04/11/2022

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